DECRETO DEFINE R$ 303 COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUPERENDIVIDADO

(Foto: Divulgação / Palmeiras)

 

Segundo o decreto DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, no seu artigo 3°, o mínimo existencial deve corresponder a 25%  do salário mínimo atual. O segundo parágrafo desse mesmo artigo coloca ainda, que, mesmo que o salário mínimo aumente, o valor que corresponde a R$ 303, será mantido.

 

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